No portal do empreendedor você pode fazer a abertura do seu CNPJ MEI em apenas alguns minutos, sem burocracias e sem processos complicados. É só seguir o passo a passo no site:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

 

1. Clique em “Formalize-se” para ser redirecionado à página de inscrição da Receita Federal. É preciso estar cadastrado no Portal de Serviços do Governo Federal para conseguir completar a informação. Caso não esteja, o cadastro pode ser realizado em poucos minutos.

2. Informe os dados solicitados, que incluem:

3. Título de Eleitor;

Declaração do Imposto de Renda;

Dados de contato;

Endereço residencial.

1. Informe os dados da empresa com:

tipo de negócio e atividades realizadas;

nome fantasia;

local de realização das atividades.

1. Receba seu CNPJ

Ao finalizar a inscrição, o CNPJ será emitido imediatamente no seu certificado MEI. Para completar o processo e ser capaz de emitir notas fiscais, contudo, é preciso verificar se a sua Inscrição Estadual também foi gerada automaticamente. Em alguns estados, é preciso comparecer à Junta Comercial ou a uma unidade da Secretaria de Fazenda e apresentar o certificado MEI para emitir a Inscrição Estadual.

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O Que É MEI?

 

A sigla MEI (microempreendedor individual) surgiu em 2008 com a aprovação da Lei Complementar n°128, que tem o principal objetivo retirar da informalidade milhões de empreendedores.

Apesar de ter um CNPJ, o MEI não é uma empresa plena, como outros regimes, já que só admite a contratação de um funcionário e não permite a entrada de sócios. Além disso, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.

Assim, é a opção perfeita para profissionais que realmente possuem negócios pequenos ou atuam majoritariamente sozinhos, mas vale lembrar que alguns profissionais, como médicos, não podem atuar nesse regime. Assim, para evitar dores de cabeça, cheque a lista de atividades permitidas para MEI.

 

Quem tem carteira assinada pode ser MEI?

 

Não existe nenhum impedimento ou lei específica que proíba uma pessoa que possui carteira assinada de se tornar Microempreendedor Individual. Lembrando que como CLT você continua efetuando o recolhimento para o INSS e como MEI você começará a pagar o DAS.

 

Qual é o faturamento máximo do MEI?

Atualmente o limite de faturamento é de R$81.000,00.

 

Quem Possui MEI tem acesso a auxílio doença?

O MEI tem cobertura previdenciária, isso inclui benefícios como o direito ao auxilio doença. Podendo, assim o microempreendedor afastar-se das suas atividades e receber um salário mínimo.

 

É necessário ter Inscrição Estadual?

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É obrigatório apenas para aqueles Microempreendedores Individuais que se enquadram nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e serviços”, ou seja, que contribuem com o ICMS. A inscrição deve ser feita de acordo com a regra do seu Estado. Já para o MEI de categoria diferente e que não contribui com o ICMS, não será necessário a inscrição.

 

Pode se aposentar como MEI?

 

Sim. Desde esteja em dia com suas obrigações previdenciárias e possua os requisitos básicos da aposentadoria de qualquer trabalhador.

 

Pode ter mais de um MEI?

 

Não pode. O que o MEI pode é escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias.

 

Pode ter sócio o MEI?

 

Não é permitido que você seja sócio ou constitua sociedade sendo MEI. Como a própria sigla diz, o MEI é um microempreendedor individual.

 

MEI pode emitir Nota Fiscal?

Ao cadastrar seu CNPJ MEI você pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços sem burocracia no site gov.br.

 

MEI precisa declarar imposto de renda?

Sim, mas a declaração é simplificada e você pode fazer pelo própria aplicativo do MEI ou no gov.br. Desta forma você economiza com contador para fazer o seu financeiro.

 

O Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas disponibiliza importantes orientações para você começar bem o seu empreendimento. Clique aqui e conheça mais.